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Resolução de Litígios

Aviso ao Consumidor

(ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)

De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso site.

Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios

Centros de Arbitragem de Competência Genérica

Entidade - CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Website - http://www.arbitragemdeconsumo.org

Email - cniacc@unl.pt

Morada - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

Telefone - 213 847 484

Entidade - CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Website - http://www.consumidoronline.pt/

Email - apoio@consumidoronline.pt

Morada - Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Telefone - 289 823 135

Entidade - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Website - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Email - geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Morada - Av. Fernão Magalhães, n.o 240, 1o - 3000-172 COIMBRA

Telefone - 239 821 690

Entidade - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Website - http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Email - juridico@centroarbitragemlisboa.ptt

Morada - Rua dos Douradores, 116, 2o - 1100-207 LISBOA

Telefone - 218 807 030

Entidade - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Website - http://www.cicap.pt

Email - cicap@mail.telepac.pt

Morada - Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Telefone - 225 508 349

Entidade - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Website - http://www.triave.pt

Email - triave@gmail.com

Morada - Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.o 1, 4800-019, Guimarães.

Telefone - 253 422 410

Entidade - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)

Website - http://www.ciab.pt

Email - geral@ciab.pt

Morada - Rua D Afonso Henriques, no 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 BRAGA

Telefone - 253 617 604

Entidade - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Website - http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Email - centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Morada - Rua Direita no. 27 – 1o andar - 9050-405 Funchal

Telefone - 291 750 330

Centros de Arbitragem de Competência Específica

Setor Automóvel

Entidade - Centro de Arbitragem do Setor Automóvel

Website - http://www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php

Email - centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Morada - Rua Direita no. 27 – 1o andar - 9050-405 Funchal

Telefone - 291 750 330

Setor Seguros

Entidade - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de seguros

Lisboa

Website - http://www.cimpas.pt

Email - geral@cimpas.pt

Morada - Av. Fontes Pereira de Melo no11, 9o esq. - 1050-115 LISBOA

Telefone - 213827700

Porto

Email - cimpasnorte@cimpas.pt

Morada - Rua Infante D. Henrique no 73, 1o Piso - 4050-297 PORTO

Telefone - 226069910

Website - http://www.cimpas.pt

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